CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR VIRTUAL

Código de Defesa do Consumidor e E-Commerce

 

O CDC é aplicado nas compras feitas via internet?

Quando o consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o CDC é de aplicação obrigatória. No caso, a loja Make Beauty Store é intermediária de produtos entre o fornecedor internacional e o comprador brasileiro.

 

Desistência da compra

Toda compra feita fora do estabelecimento comercial, telefone, catálogo, internet, etc, dá ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de até sete dias contados da data da assinatura do contrato, ou do recebimento do produto. Devolvendo o produto neste prazo, com informações por escrito e por AR – Aviso de recebimento, o consumidor tem direito à restituição integral do que pagou.

 

Troca de produto

Não se aplica o prazo de arrependimento pela troca de produto. O CDC não obriga o fornecedor a trocar o produto por modelo, cor ou tamanho. Caso a empresa dê essa alternativa para o consumidor que seja feito por escrito e as despesas de envio(fretes) decorrentes desta opção do consumidor deve ser de sua responsabilidade.

 

Pode o site fornecer meu dados cadastrais para terceiros?

É dever do fornecedor proteger os dados e informações pessoais dos consumidores, não podendo divulgar ou repassa-los para terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo consumidor, sendo abusiva cláusula contratual que imponha ao consumidor a obrigação de manifestar-s contra a transferência de seus dados cadastrais a terceiros, no temos da legislação em vigor.

O decreto 7.962 apresenta regras mais rígidas para empreendedores que vendem seus produtos por meio de lojas virtuais. Entre as principais exigências, todo site deverá exibir em local visível o CNPJ da empresa ou CPF do responsável, bem como endereço físico da loja ou e-mail para contato. As alterações afetam também a maneira que a loja deve expor o produto, tornando-se obrigatório apresentar descrição das características e disponibilidade dos itens.

 

Para contato, elogios, reclamações ou dúvidas entre em conntato através do FALE CONOSCO ou por email: makebeautystore@live.com

 

 

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